Instituído pelo prefeito Gustavo Montenegro Soares como mecanismo legal para oportunizar ao município do Assú a adoção de medidas emergenciais em face da pandemia do coronavírus, o Decreto nº 021/2020, de 7 de abril, que estabeleceu o quadro de calamidade pública em virtude dos atos de contingência decorrentes da COVID-19, obteve reconhecimento na instância federal. […]
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