A Prefeitura Municipal do Assú está pondo em prática o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que possibilita o parcelamento e o desconto em multas e juros de dívidas existentes com o município. A medida baseia-se na Lei Complementar nº 167, de 05 de abril de 2021, que estipulou os parâmetros sobre a participação dos contribuintes, […]
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